Clipping Jurídico M&B-A 30nov05

Mudança de endereço

A coordenadoria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudará de endereço a partir da segunda-feira, dia 5 de dezembro. O atendimento passará a ser feito no segundo andar do edifício da administração, onde estão as coordenadorias das turmas. Nos dias 1º e 2 de dezembro o atendimento ainda ocorrerá no 8º andar do Edifício Ministros II, mas de forma precária. Os novos telefones da coordenadoria da corte especial são (61) 3319-9837, 3319-9838 ou 3319-9839.

Judiciário
Estudo da AMB mostra que magistrados aprovam súmulas
Juízes querem reduzir recursos, diz pesquisa

Primeiro perfil do pensamento da magistratura brasileira desde 1999, o último levantamento feito pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), divulgado ontem em Brasília, foi o maior de todos - conta com mais de 3,2 mil questionários respondidos, em um universo de 11,2 mil sócios da entidade. O resultado indica que os juízes estão mais críticos em relação ao Judiciário - visto como moroso ou pouco confiável - e vêem com melhores olhos medidas pragmáticas como a redução do número de recursos às cortes superiores.
O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, avalia que o surgimento da "autocrítica" dos juízes com relação ao Judiciário foi a principal constatação do novo estudo. Esse posicionamento se revela em questões como a morosidade da Justiça - considerada ruim por 48,6% dos juízes - e na avaliação da necessidade de mudanças. Antes vistos como meios de "engessar" a livre atuação dos juízes das primeiras instâncias, instrumentos como súmulas vinculantes ou súmulas impeditivas de recurso têm aceitação razoável. São favoráveis à súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) 75% dos magistrados, enquanto outros 30% defendem a extensão da súmula vinculante a esses tribunais. Quase 90% deles defendem a adoção de formas de reduzir os recursos aos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou notas bem baixas quando o quesito é imparcialidade. De zero a dez, a nota para a independência do Supremo em relação ao Poder Executivo foi de 3,9; em relação ao poder econômico privado, foi de 4,8. Os juízes também não concordaram com a forma de nomeação dos ministros do Supremo. O modelo atual ganhou nota 1,5 e a indicação dos ministros entre membros da carreira da magistratura ganhou nota 7,8. O Supremo não se saiu bem nem no quesito agilidade: apenas 11% dos magistrados a consideraram boa.
O estudo da AMB também revelou que o recém-criado Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também não goza de muita popularidade entre os magistrados. Mais de 40% deles defendem que o órgão deve ter uma função preponderante de planejamento e 55% acreditam que ele deve equilibrar essa função com a função disciplinar. Mas 51,2% dos juízes afirmaram que o CNJ, na prática, atua preponderantemente como órgão disciplinar, deixando de lado sua função administrativa.

STJ julga indenização por 'abandono afetivo' pela primeira vez

Em uma decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem, por quatro votos a um, a possibilidade de indenização por abandono afetivo. Até então inexistente na corte superior, este tipo de caso já condenou um pai a pagar 200 salários-mínimos a um filho na 2ª Vara da Comarca de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, em 2003, e um outro a indenizar em R$ 50 mil uma filha para custeio de seu tratamento psicológico em junho de 2004, em São Paulo. O pai apelou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSP).
Na decisão tomada ontem no STJ, os ministros da corte deram provimento ao recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar uma decisão anterior do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ele havia sido condenado a ressarcir financeiramente seu filho, hoje com 24 anos de idade, em um valor de 200 salários-mínimos, o equivalente hoje a R$ 60 mil, por ter se ausentado de sua criação, segundo o advogado de acusação, ainda que tenha pago pensão alimentícia de 20% de seus rendimentos.
De acordo com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e que representa o estudante, a separação ocorreu aos três anos de idade do jovem e o contato se manteve até os seis, com o nascimento da irmã, fruto de um novo relacionamento, com quem, segundo Pereira, o pai negava aproximação. Apesar de o processo só ter chegado agora ao STJ, ele corre desde os 17 anos do jovem, representado então pela mãe. Como a decisão não foi unânime, o advogado disse que vai entrar com embargos de declaração pedindo que os ministros esclareçam "por que passaram por cima do princípio constitucional da dignidade". Na avaliação dele, a revolução desta ação é dar o "status de valor jurídico" à questão do afeto.
A alegação dos ministros do STJ para favorecer o pai, no entanto, foi a de que, se um filho quiser reclamar de abandono, a medida cabível é pedir a destituição do poder familiar.

Judiciário
CNJ aprova projeto de lei que cria plano de cargos e salários para a Justiça Federal
Suspensa a greve dos servidores

A greve dos servidores da Justiça Federal em todo o país, que teve início na sexta-feira, está suspensa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto institui o programa de cargos e salários para os servidores do Judiciário federal, com um aumento médio de 37% para a categoria. O relator do pedido encaminhado ao CNJ, conselheiro Oscar Argollo, entendeu que o projeto atende ao objetivo de valorização da carreira dos servidores sem comprometer o orçamento federal. A aprovação fez com que os servidores da Justiça Federal suspendessem a greve.
O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Roberto Policarpo, disse que os militantes estarão voltados agora para pressionar o Congresso a aprovar o projeto. O texto volta para a comissão de trabalho da Câmara e segue para a de finanças e tributação e para a de Constituição e Justiça (CCJ), de onde vai para a CCJ do Senado. Por ser uma decisão terminativa, não vai à votação no plenário. Se o projeto não tiver andamento, novas paralisações podem ser deflagradas no ano que vem.
Segundo o relatório preparado pela comissão técnica do CNJ, o orçamento federal de 2006 revela que o Poder Judiciário da União possui uma margem de crescimento de mais R$ 7 bilhões para as despesas de pessoal e encargos sociais. O impacto do projeto que institui o programa de cargos e salários, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, chega a R$ 4,9 bilhões.
Apesar da hipotética folga no orçamento de 2006, Oscar Argollo sugeriu que os aumentos salariais fossem parcelados em três anos. Segundo Policarpo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, se comprometeu a atuar junto ao Executivo e Legislativo para diminuir o número de parcelas, considerando o parecer apenas o início da negociação. O último plano de cargos e salários do Judiciário federal foi pago em quatro vezes, ao longo de dois anos e meio.
Segundo o voto de Argollo, o projeto de lei, apresentado ao Congresso Nacional por Jobim, também prevê ferramentas de estímulo à eficiência e celeridade da prestação de serviço por parte dos servidores. Entre elas, a obrigatoriedade da participação em curso de aperfeiçoamento a cada dois anos para os cargos de natureza gerencial e a instituição de um adicional de qualificação para as ações de treinamento, títulos e diplomas dos servidores. O parecer do conselheiro ressalta ainda que será alterada a regra de retribuição dos cargos comissionados, com salários congelados desde 1996 - o que estimulou a fuga de funcionários. Haverá ainda um aumento de 30% para 50% da gratificação destinada aos integrantes da carreira judiciária, o quedesestimula as fugas de funcionários que são cedidos a outros poderes.
O pleno do CNJ também aprovou ontem o recesso forense de fim de ano. Pela nova resolução, os tribunais estão autorizados a suspender as sessões, audiências e os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Segundo o texto da resolução, a medida atende a uma reivindicação dos advogados de menor poder econômico, desvinculados de grande s bancas, e tenta evitar critérios conflitantes entre recessos de fim de ano entre os diversos tribunais.