:: Clipping Jurídico M&B-A :: 06.04.06 ::

06/04/06
Judiciário
Novo presidente quer restringir a subida de recursos ao tribunal superior
Barros Monteiro assume STJ
O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho assumiu ontem a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo a construção de novas barreiras para impedir a subida de recursos à corte. Segundo o ministro, a criação de filtros para a chegada de processos é uma medida imprescindível - do contrário o tribunal será inviabilizado em pouco tempo. O ministro apóia medidas como a súmula impeditiva de recursos, o critério de repercussão geral e também se declarou um entusiasta das multas por recursos protelatórios e litigância de má-fé.

De acordo com o novo presidente do STJ, o tribunal tem 144 mil processos pendentes de julgamento nos gabinetes dos 32 ministros - uma média de 4,5 mil processos para cada um - e outros 20 mil processos aguardam distribuição. A saída para o acúmulo de trabalho, diz, não deverá passar pelo aumento do número de ministros, fórmula adotada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ganhou dez novos ministros com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário. Em princípio, o número de processos que chega ao tribunal comportaria um aumento no número de ministros, mas ainda que se aumentasse em três ou quatro vezes seu tamanho, o STJ ainda não comportaria a carga de trabalho.

Para Barros Monteiro, o tribunal tem uma natureza de análise de matérias de direito, e não de fato, o que implica na criação de filtros adequados para esse perfil. "O STJ não deve ser uma terceira instância, a necessidade é de que subam apenas aqueles processos de interesse geral para a sociedade", diz o ministro. Os tribunais locais, por sua vez, devem ter mais autonomia para decidir as questões de fato, deixando ao STJ apenas a uniformização da jurisprudência infraconstitucional.
Limitadas têm prazo até dia 28
As empresas limitadas, assim como já procedem as sociedades anônimas, devem ficar atentas para o prazo de aprovação das contas do administrador. A medida, criada pelo novo Código Civil, estabelece que as limitadas devem realizar reunião de sócios para a aprovação das contas no prazo dos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Como a maioria das empresas brasileiras fecha o exercício social em 31 de dezembro, diz a advogada Tânia Liberman, do Koury, Lopes Advogados (KLA), portanto o prazo estaria vencendo em 28 de abril, uma sexta-feira. O procedimento tem por objetivo fazer com que o administrador explique aos sócios o balanço do ano anterior e os atos adotados no período.

O advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, afirma que não há previsão no código de sanções caso a medida não seja adotada, mas afirma que a aprovação é importante. A advogada Tânia diz que submeter as contas aos sócios é de interesse principalmente do administrador. Isso porque, a partir do momento em que os números são aprovados pelos sócios, ele se exime da responsabilidade de possíveis erros. Mas há outras razões importantes para a realização da assembléia. Segundo ela, é uma boa oportunidade que os minoritários têm para se manifestar.
"A imagem que a desordenada edição de normas passa é a da clássica figura da literatura inglesa 'Frankenstein'"
O fisco inspirado na literatura inglesa
As autoridades fiscais brasileiras parecem ter estudado profundamente alguns dos clássicos da literatura inglesa. Por um lado, temos a inspiração de "1984", escrito por George Orwell, já desiludido com os exemplos de socialismo à época. Orwell parece estar servindo de modelo ao fisco brasileiro em seu intuito de evitar ou de restringir a utilização de lacunas na legislação tributária de que legitimamente valem-se as empresas para a realização do tão propalado planejamento fiscal; e de identificar fatos ou situações que, em princípio passíveis de tributação ou de caracterização como evasão fiscal ou de divisas, estejam fugindo ao alcance da Receita Federal.

Objetivando eliminar ou ao menos restringir as brechas acima mencionadas, inúmeras têm sido as normas editadas, que buscam alcançar negócios que sejam desenvolvidos pelos contribuintes com vistas à redução ou anulação de sua carga fiscal, ou mesmo propiciar a evasão de divisas. O mais contundente passo, no contexto dessa iniciativa, deu-se em 2002, quando a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, regulamentou dispositivo contido parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual se atribui a qualificação de norma geral antielisiva.

Todavia, por afrontar princípios constitucionais tributários, os artigos da medida provisória que previam tal regulamentação foram excluídos de seu texto final, quando de sua conversão na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Outras iniciativas do fisco: a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que possibilitou o cruzamento dos dados referentes à CPMF com as declarações de imposto de renda dos contribuintes; as Instruções Normativas nº 304 e 341, de 2003, da Secretaria da Receita Federal, que instituíram, respectivamente, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred); e a Circular nº 2.677, de 10 de abril de 1996, do Banco Central (Bacen), impondo condições à abertura, movimentação e cadastramento, no Sisbacen, de contas em moeda nacional de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior.

Não se pode também esquecer de algumas iniciativas do nosso Poder Legislativo, que através das CPIs desempenham um papel investigativo essencial ao levantamento de indícios que identifiquem crimes contra a ordem tributária e de evasão de divisas, esta agora combatida mais diretamente por normativos do Banco Central, como se exemplifica pela Declaração de Capitais Brasileiros no exterior, instituída pela Medida Provisória nº 2.224, de 2001.

Segundo o IBPT, de 5 de outubro de 1988 até 5 de outubro de 2004 foram editadas 219.795 normas tributárias no Brasil

Como se vê, as autoridades fiscais, sejam diretamente ou através de outros entes que acabam lhes servindo como instrumentos facilitadores, o Banco Central, as CPIs e outros procuram tudo saber e tudo ver, como se aos contribuintes e cidadãos fosse dispensado tratamento equivalente aos empregados das fábricas descritas no clássico "1984", de George Orwell. Na obra de Orwell, o "Big Brother" controla a vida de todos os cidadãos e dispensa justiça sumária a todos que não se enquadram no sistema. Essa comparação por vez ou outra tem sido feita por alguns interessados pelo direito tributário.
Fazenda
Mantega recebe documento com 80 assinaturas contra possíveis mudanças na PGFN
Procuradores fazem manifesto
O novo ministro da Fazenda Guido Mantega recebeu ontem um manifesto assinado por 80 procuradores em cargos de chefia na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preocupados com a mudança de comando na instituição. O documento aumenta as pressões contra o possível ocupante do cargo, Luiz Inácio Adams. O candidato é alvo de críticas dos colegas por ter uma carreira distante da procuradoria - nos últimos anos atuou na Advocacia-Geral da União (AGU) e no Ministério do Planejamento - e por defender a unificação da procuradoria da Fazenda com as outras instituições de defesa da União, a AGU e a Procuradoria Federal. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), que representa os procuradores, em greve há 52 dias, também levou ao ministro a preocupação com a possível unificação.

Para os insatisfeitos com o nome cotado ao cargo de procurador-geral da Fazenda, a nova chefia poderia inaugurar um processo de unificação da defesa judicial da União em um momento particulamente sensível. Em tramitação do Congresso Nacional, o projeto que cria a Super Receita dá mais poderes e estrutura à PGFN, mas enfrenta oposição frontal da AGU. Pelo projeto, a PGFN ganhará mais 1.200 procuradores, 120 novas unidades e 400 cargos comissionados. Com a nova estrutura, assumirá a gestão da dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 110 bilhões. Mas o projeto põe de lado os 630 procuradores vinculados à AGU, hoje responsáveis pela função. Em setembro de 2005 a Casa Civil recusou uma proposta da AGU para manter a atribuição em seus quadros.

Para a AGU a transferência de atribuição seria um desperdício de pessoal especializado e implicaria na duplicação da estrutura de defesa judicial nas cidades do interior onde a presença de vários procuradores é desnecessária. Hoje a PGFN possui 92 regionais e passaria a 212 com a mudança mas, somadas, a AGU e a Procuradoria Federal - especializada na defesa das autarquias - teria quase 200. A proposta enviada pela AGU à Casa Civil previa o compartilhamento de funções entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria Federal.
TJSP inicia mudanças na 1ª instância
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciou ontem, a partir da assinatura de um convênio com a GV Consult, a modernização da primeira instância do Poder Judiciário paulista, onde tramitam cerca de 15 milhões de processos. Trata-se da segunda etapa de uma parceria firmada no ano passado com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), quando foi iniciada a modernização da segunda instância judicial. A consultoria foi a responsável pelo projeto de unificação dos três tribunais de alçada com o TJSP, que resultou na nova estrutura organizacional da corte, com novas secretarias e procedimentos.

A segunda fase do convênio, conforme o juiz-auxiliar da presidência do TJSP, Carlos Alberto Violante, vai ser focada na primeira instância e nos trabalhos das cinco secretarias do tribunal, criadas no ano passado. O que se busca é a simplificação das rotinas dos cartórios e, por consequência, a agilização dos trabalhos. Atualmente, afirma o juiz-auxiliar, há inúmeras atividades nos cartórios que são feitas de forma manual. Por isso, dentre os planos de aprimoramento está a criação do código de barras para os processos. A medida facilitará a localização, as saídas e o recebimento dos autos pelos cartórios. "Bastará passar pelo leitor ótico, sem necessidade de preenchimento de livros", afirma Violante. A consultoria também vai elaborar um modelo de atendimento ao público. "Queremos tornar o atendimento mais eficiente, ágil. Nossas rotinas são seculares e o modelo adotado no passado nem sempre dá certo na atualidade", afirma.