:: Clipping Jurídico M&B-A :: 10/05/2006 ::
10/05/2006
Adin derruba lei paulista que muda as regras para titulares de cartórios
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) derrubou a Lei nº 12.277 do Estado de São Paulo, de janeiro de 2006, que reduz o peso das provas de conhecimentos nos concursos para cartórios. A Adin foi decidida em liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) na semana passada, vetando um artigo que amplia o peso da prova de títulos, como experiência no ramo, nas novas concessões para os cartórios, e que acaba com a prova de conhecimentos para a remoção.
Para o presidente da Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo (ATC), Alexandre Arcaro, responsável pelo ajuizamento da Adin, a medida acaba privilegiando o critério de idade, usado como fator de desempate nas provas de títulos. Isso favoreceria os titulares antigos de cartórios - inclusive aqueles que entraram antes de 1988, quando as nomeações seguiam critérios políticos.
Segundo Arcaro, a nova lei engessa o quadro de titulares e desvaloriza critérios de capacidade jurídica e intelectual no preenchimento das vagas dos cartórios. Entre os títulos levados em conta estão o número de anos na atividade notarial, na advocacia e formação acadêmica. De acordo com Arcaro, é simples obter nota máxima na prova de títulos, o que levaria à aplicação recorrente da idade como fator de desempate. A lei do governo paulista aumenta de 20% para 40% o peso da prova de títulos nas novas nomeações e extingue a prova de conhecimentos no caso das remoções. Entre as vagas criadas nos cartórios paulistas, um terço vai para remoção e dois terços para novas nomeações.
Decisão pode atingir bens dos sócios da Rede TV
A Embratel conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro uma decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega, razão social da Rede TV. Na prática, a medida significa que a Justiça irá procurar bens de seus sócios e de outras empresas em que detenham participação para saldar a dívida cobrada na ação judicial - cerca de R$ 20 milhões provenientes de serviços de satélite com a extinta TV Manchete, cuja concessão foi transferida para a TV Ômega em 1999.
A ação de execução da Embratel contra a TV Ômega tramita desde 2002, quando a empresa entrou na Justiça para cobrar a dívida. De acordo com a advogada Fabiana Siviero, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados, que representa a Embratel na ação, quando a concessão da TV Manchete foi transferida para a TV Ômega, esta assumiu a dívida com a Embratel para poder entrar no ar, pois dependia do sinal de satélite. Na época, diz, a emissora confessou a dívida, assinou uma nota promissória e parcelou o débito, mas deixou de pagá-lo pouco tempo depois. Em junho do ano passado, a Justiça determinou a penhora on line das contas bancárias da emissora, mas, segundo Fabiana, até hoje não foram encontrados recursos em nenhuma delas. Assim, a Embratel pediu na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica. Na petição, a empresa lista outras quatro sociedades que têm como sócios Marcelo de Carvalho Fragali e Amilcare Dallevo Júnior, principais sócios também da TV Ômega.
De acordo com a decisão do juiz Pedro Raguenet, de 22 de abril, "se o mesmo (o lucro) não está seja em caixa ou seja em contas bancárias da devedora, se conclui da existência de manobras contábeis e comerciais para escamoteá-lo, o que significa evidente fraude na execução". Na decisão, o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega e estende a execução aos bens particulares de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas. Ele ainda determinou a expedição de ofício ao Ministério das Comunicações para que forneça a cópia do contrato de concessão de serviços de radiodifusão.
INPI adia novo sistema de depósito de marcas
A estréia do novo portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que era para ter ocorrido na segunda-feira, foi adiada e só deve ocorrer no fim de maio. O novo portal abrigará o sistema de depósitos de marcas on line que vai acabar com o trâmite em papel no INPI. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, alguns ajustes precisaram ser feitos no portal, daí o atraso.
A primeira previsão dos dirigentes do INPI era a de que já em abril o novo sistema de depósito de marcas estivesse em funcionamento. Agora o prazo é até o fim de maior. Durante um mês, o sistema será testado por 30 dias para depois entrar em vigor efetivamente. A expectativa é de que sejam digitalizados 1,5 milhão de documentos que estão hoje no INPI e que se referem a algum pedido de marca que sofreu oposição. A busca fonética, que permitirá ao instituto levar adiante o exame simplificado, também deve entrar em funcionamento junto com o novo sistema. Isso permitirá que o estoque de mais de 600 mil marcas que estão esperando a análise dos examinadores seja reduzido.
A idéia do INPI sem papel, no entanto, ainda encontra resistência. O presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leonardos, diz que pela complexidade do novo sistema ele deveria ser colocado no ar primeiro como um meio alternativo de depósito de marcas, e que uma análise tão rápida dos pedidos - de 500 mil casos em cinco meses que o INPI acredita conseguir fazer - pode ser temerária.
O INPI e a burocracia no registro de marcas
Coube à diretora de marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciar, em São Paulo, aos participantes de um almoço organizado pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), mudanças que deverão ser introduzidas no procedimento de registro de marca no país. O mesmo INPI que, no ano passado, deixou de imprimir a "Revista da Propriedade Industrial", publicação oficial com notícias de processos administrativos, pretende agora banir o papel de suas repartições. Levada a termo a implementação anunciada pela diretora, em breve chegará o dia em que toda e qualquer petição que diga respeito a um pedido de registro de marca deverá ser digitalizada e enviada ao instituto via internet para ser protocolada eletronicamente.
A revista oficial do INPI se tornará eletrônica e tanto o instituto quanto seus usuários só ganharão com a mudança. Se antes o usuário do INPI tinha que ou comprar a revista ou consultá-la na biblioteca do instituto, poderá ele agora lê-la gratuitamente na tela de qualquer computador que tenha acesso à internet. Livrando-se de papel, o INPI ataca o principal instrumento de sua histórica burocracia.
A diretora de marcas disse ter pressa. Ocorrem-me duas razões: pressa porque hoje jazem encalhados no INPI cerca de 600 mil pedidos de marca. O instituto leva pelo menos cinco anos para poder conceder um registro. Trata-se da prestação de serviço mais morosa na América Latina. No Peru, Chile, Paraguai e México, uma marca é registrada em brevíssimos seis meses. Na vizinha Argentina, em dez meses.
Esse atávico vagar do INPI entrava, inclusive, o combate à pirataria. Qualquer um que use uma marca sem o registro respectivo não pode invocar direito de propriedade contra quem a copie. O sistema pátrio de propriedade industrial é atributivo e o direito de exclusivo acerca de uma marca aperfeiçoa-se somente mediante a concessão, pelo INPI, do competente registro.
A morosidade do INPI agride a sistemática do direito de marcas, ferindo o espírito da Lei da Propriedade Industrial do país. Para inibir registros de marcas de defesa - marcas que não se pretende utilizar, servindo apenas para impedir que concorrentes o façam - a lei penaliza com a extinção do registro todo aquele que, decorridos cinco anos da concessão, não tenha feito uso da marca. Com a lentidão do instituto, serão necessários dez anos para que a extinção de uma marca de defesa possa vir a ser requerida em nome da livre concorrência. Provavelmente, tempo suficiente para compensar o investimento feito em uma marca de defesa.
Servidores da Justiça aderem à greve
Um levantamento da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (Fenajufe) identificou um aumento na adesão à greve iniciada na última quarta-feira e aponta para a paralisação total das atividades na Justiça Federal nos próximos dias. Segundo Ramiro Lopez, diretor da Fenajufe, diferentes setores de varas e tribunais já não funcionam, e se a situação não for resolvida, em 20 dias o funcionamento do Judiciário federal ficará inviabilizado.
A greve atinge servidores da Justiça Federal, trabalhista, eleitoral, militar e a Justiça do Distrito Federal, uma categoria que totaliza 100 mil funcionários. O movimento quer a aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores da Justiça Federal. O projeto fixa três carreiras de servidores e aumenta seus salários em até 50%.
De acordo com Ramiro Lopez, a adesão é grande nos principais Estados. No Distrito Federal, relevante por abrigar os tribunais superiores, a adesão é estimada em 60%. Em São Paulo, o fórum da Barra Funda tem adesão de 50%.
Conforme o sindicalista, mesmo sem conseguir adesão total, o movimento já começa a afetar o andamento dos processos. No Rio Grande do Sul, seis varas trabalhistas suspenderam prazos. Em Santa Catarina, o setor de informática parou, o que significa parar todo o tribunal. No Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Lopez, o setor de protocolo e autuação também não está funcionando. Para ele, com o passar dos dias todos os processos podem ficar represados em algum dos setores inativos. O sindicato informa que a mobilização atinge 14 Estados.
Adin derruba lei paulista que muda as regras para titulares de cartórios
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) derrubou a Lei nº 12.277 do Estado de São Paulo, de janeiro de 2006, que reduz o peso das provas de conhecimentos nos concursos para cartórios. A Adin foi decidida em liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) na semana passada, vetando um artigo que amplia o peso da prova de títulos, como experiência no ramo, nas novas concessões para os cartórios, e que acaba com a prova de conhecimentos para a remoção.
Para o presidente da Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo (ATC), Alexandre Arcaro, responsável pelo ajuizamento da Adin, a medida acaba privilegiando o critério de idade, usado como fator de desempate nas provas de títulos. Isso favoreceria os titulares antigos de cartórios - inclusive aqueles que entraram antes de 1988, quando as nomeações seguiam critérios políticos.
Segundo Arcaro, a nova lei engessa o quadro de titulares e desvaloriza critérios de capacidade jurídica e intelectual no preenchimento das vagas dos cartórios. Entre os títulos levados em conta estão o número de anos na atividade notarial, na advocacia e formação acadêmica. De acordo com Arcaro, é simples obter nota máxima na prova de títulos, o que levaria à aplicação recorrente da idade como fator de desempate. A lei do governo paulista aumenta de 20% para 40% o peso da prova de títulos nas novas nomeações e extingue a prova de conhecimentos no caso das remoções. Entre as vagas criadas nos cartórios paulistas, um terço vai para remoção e dois terços para novas nomeações.
Decisão pode atingir bens dos sócios da Rede TV
A Embratel conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro uma decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega, razão social da Rede TV. Na prática, a medida significa que a Justiça irá procurar bens de seus sócios e de outras empresas em que detenham participação para saldar a dívida cobrada na ação judicial - cerca de R$ 20 milhões provenientes de serviços de satélite com a extinta TV Manchete, cuja concessão foi transferida para a TV Ômega em 1999.
A ação de execução da Embratel contra a TV Ômega tramita desde 2002, quando a empresa entrou na Justiça para cobrar a dívida. De acordo com a advogada Fabiana Siviero, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados, que representa a Embratel na ação, quando a concessão da TV Manchete foi transferida para a TV Ômega, esta assumiu a dívida com a Embratel para poder entrar no ar, pois dependia do sinal de satélite. Na época, diz, a emissora confessou a dívida, assinou uma nota promissória e parcelou o débito, mas deixou de pagá-lo pouco tempo depois. Em junho do ano passado, a Justiça determinou a penhora on line das contas bancárias da emissora, mas, segundo Fabiana, até hoje não foram encontrados recursos em nenhuma delas. Assim, a Embratel pediu na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica. Na petição, a empresa lista outras quatro sociedades que têm como sócios Marcelo de Carvalho Fragali e Amilcare Dallevo Júnior, principais sócios também da TV Ômega.
De acordo com a decisão do juiz Pedro Raguenet, de 22 de abril, "se o mesmo (o lucro) não está seja em caixa ou seja em contas bancárias da devedora, se conclui da existência de manobras contábeis e comerciais para escamoteá-lo, o que significa evidente fraude na execução". Na decisão, o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega e estende a execução aos bens particulares de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas. Ele ainda determinou a expedição de ofício ao Ministério das Comunicações para que forneça a cópia do contrato de concessão de serviços de radiodifusão.
INPI adia novo sistema de depósito de marcas
A estréia do novo portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que era para ter ocorrido na segunda-feira, foi adiada e só deve ocorrer no fim de maio. O novo portal abrigará o sistema de depósitos de marcas on line que vai acabar com o trâmite em papel no INPI. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, alguns ajustes precisaram ser feitos no portal, daí o atraso.
A primeira previsão dos dirigentes do INPI era a de que já em abril o novo sistema de depósito de marcas estivesse em funcionamento. Agora o prazo é até o fim de maior. Durante um mês, o sistema será testado por 30 dias para depois entrar em vigor efetivamente. A expectativa é de que sejam digitalizados 1,5 milhão de documentos que estão hoje no INPI e que se referem a algum pedido de marca que sofreu oposição. A busca fonética, que permitirá ao instituto levar adiante o exame simplificado, também deve entrar em funcionamento junto com o novo sistema. Isso permitirá que o estoque de mais de 600 mil marcas que estão esperando a análise dos examinadores seja reduzido.
A idéia do INPI sem papel, no entanto, ainda encontra resistência. O presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leonardos, diz que pela complexidade do novo sistema ele deveria ser colocado no ar primeiro como um meio alternativo de depósito de marcas, e que uma análise tão rápida dos pedidos - de 500 mil casos em cinco meses que o INPI acredita conseguir fazer - pode ser temerária.
O INPI e a burocracia no registro de marcas
Coube à diretora de marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciar, em São Paulo, aos participantes de um almoço organizado pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), mudanças que deverão ser introduzidas no procedimento de registro de marca no país. O mesmo INPI que, no ano passado, deixou de imprimir a "Revista da Propriedade Industrial", publicação oficial com notícias de processos administrativos, pretende agora banir o papel de suas repartições. Levada a termo a implementação anunciada pela diretora, em breve chegará o dia em que toda e qualquer petição que diga respeito a um pedido de registro de marca deverá ser digitalizada e enviada ao instituto via internet para ser protocolada eletronicamente.
A revista oficial do INPI se tornará eletrônica e tanto o instituto quanto seus usuários só ganharão com a mudança. Se antes o usuário do INPI tinha que ou comprar a revista ou consultá-la na biblioteca do instituto, poderá ele agora lê-la gratuitamente na tela de qualquer computador que tenha acesso à internet. Livrando-se de papel, o INPI ataca o principal instrumento de sua histórica burocracia.
A diretora de marcas disse ter pressa. Ocorrem-me duas razões: pressa porque hoje jazem encalhados no INPI cerca de 600 mil pedidos de marca. O instituto leva pelo menos cinco anos para poder conceder um registro. Trata-se da prestação de serviço mais morosa na América Latina. No Peru, Chile, Paraguai e México, uma marca é registrada em brevíssimos seis meses. Na vizinha Argentina, em dez meses.
Esse atávico vagar do INPI entrava, inclusive, o combate à pirataria. Qualquer um que use uma marca sem o registro respectivo não pode invocar direito de propriedade contra quem a copie. O sistema pátrio de propriedade industrial é atributivo e o direito de exclusivo acerca de uma marca aperfeiçoa-se somente mediante a concessão, pelo INPI, do competente registro.
A morosidade do INPI agride a sistemática do direito de marcas, ferindo o espírito da Lei da Propriedade Industrial do país. Para inibir registros de marcas de defesa - marcas que não se pretende utilizar, servindo apenas para impedir que concorrentes o façam - a lei penaliza com a extinção do registro todo aquele que, decorridos cinco anos da concessão, não tenha feito uso da marca. Com a lentidão do instituto, serão necessários dez anos para que a extinção de uma marca de defesa possa vir a ser requerida em nome da livre concorrência. Provavelmente, tempo suficiente para compensar o investimento feito em uma marca de defesa.
Servidores da Justiça aderem à greve
Um levantamento da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (Fenajufe) identificou um aumento na adesão à greve iniciada na última quarta-feira e aponta para a paralisação total das atividades na Justiça Federal nos próximos dias. Segundo Ramiro Lopez, diretor da Fenajufe, diferentes setores de varas e tribunais já não funcionam, e se a situação não for resolvida, em 20 dias o funcionamento do Judiciário federal ficará inviabilizado.
A greve atinge servidores da Justiça Federal, trabalhista, eleitoral, militar e a Justiça do Distrito Federal, uma categoria que totaliza 100 mil funcionários. O movimento quer a aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores da Justiça Federal. O projeto fixa três carreiras de servidores e aumenta seus salários em até 50%.
De acordo com Ramiro Lopez, a adesão é grande nos principais Estados. No Distrito Federal, relevante por abrigar os tribunais superiores, a adesão é estimada em 60%. Em São Paulo, o fórum da Barra Funda tem adesão de 50%.
Conforme o sindicalista, mesmo sem conseguir adesão total, o movimento já começa a afetar o andamento dos processos. No Rio Grande do Sul, seis varas trabalhistas suspenderam prazos. Em Santa Catarina, o setor de informática parou, o que significa parar todo o tribunal. No Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Lopez, o setor de protocolo e autuação também não está funcionando. Para ele, com o passar dos dias todos os processos podem ficar represados em algum dos setores inativos. O sindicato informa que a mobilização atinge 14 Estados.
postado por MONTEIRO e GUIMARÃES ASSOCIADOS | quarta-feira, maio 10, 2006
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