:: Clipiing Jurídico M&B-A :: 02/02/2006 ::

02/02/06
"É mais do que razoável que as empresas se preocupem, uma vez que o ato de qualquer colaborador pode trazer sérias e graves repercussões"

A prevenção e o combate aos cartéis

O ano de 2005 foi bastante intenso no que diz respeito à atuação dos órgãos de defesa da concorrência. Tanto as Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Justiça como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conseguiram reduzir os seus estoques de processos e os prazos de análise, mostrando inegável eficiência. Além disso, casos complexos e relevantes foram julgados, o que valoriza ainda mais o papel desses órgãos, que, por sinal, foram submetidos a uma auditoria da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foram muito bem avaliados. E o Cade sofreu para ter quórum durante boa parte do ano, diante do número reduzido de seus membros (chegou a ficar com somente quatro em outubro) e dos impedimentos naturais.
Desde o início de 2003, os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência vêm concentrando os seus poucos recursos e esforços no combate a práticas restritivas da concorrência, em especial os cartéis. Em 2005, tal esforço foi ainda maior, conseguindo destacar na mídia alguns casos de julgamento, como o do aço, o das pedreiras e o dos laboratórios farmacêuticos.
Vamos focar como destaque de 2005 um caso, mais especialmente um ponto específico de um desses julgamentos. Em decisão recente, o conselheiro do Cade Luiz Fernando Rigato Vasconcelos, ao determinar a condenação das empresas pela prática de infração à ordem econômica, recomendou a elas que adotassem programas de prevenção em matéria antitruste como forma de melhor orientar seus empregados e dirigentes a respeito de práticas que possam caracterizar ilícitos concorrenciais.
Nunca se falou tanto do tema cartéis no Brasil. Assim, é mais do que razoável que as empresas se preocupem com essa questão, uma vez que o ato de qualquer colaborador pode trazer sérias e graves repercussões, não só financeiras como também de imagem. No referido julgamento, que é de domínio público, o Cade decidiu pela condenação de mais de 20 laboratórios farmacêuticos por supostamente reunir seus gerentes e ter decidido boicotar distribuidores e fabricantes de medicamentos genéricos. A recomendação feita pelo conselheiro Luiz Fernando Rigato Vasconcelos nos permite deduzir que se os mencionados gerentes estivessem melhor orientados com relação ao que podem e ao que não podem fazer, seria possível evitar tal reunião e, mais importante, suas conseqüências também.
Acesso maior à Justiça

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assina hoje um convênio de cooperação técnica com o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e das Comunicações Hélio Costa. O objetivo é tornar disponíveis à Justiça Federal os pontos de conexão do governo eletrônico em mais de 3.200 municípios, ampliando o acesso à Justiça. Na prática, a medida possibilitará aos cidadãos o ajuizamento de ações junto aos juizados especiais federais virtuais, sem necessidade de advogado e sem que precisem se deslocar até um fórum federal.

No STF, Lula elogia reforma da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou ontem a cerimônia de abertura do ano judiciário de 2006, pela primeira vez neste ano destinada apenas aos tribunais superiores, desde que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acabou com o recesso na primeira e segunda instâncias. Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu as mudanças trazidas pela reforma do Judiciário de 2004, a continuidade das alterações dentro da reforma infraconstitucional e o incentivo à modernização gerencial do Judiciário.
O presidente destacou a criação da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário no primeiro ano de seu governo para a elaboração da agenda de reformas, que acabou composta de três fases. A primeira foi a conclusão da reforma constitucional, que estava parada no Congresso há mais de uma década. A segunda, a reforma dos códigos, já conseguiu aprovar cinco dos 26 projetos apresentados pelo Ministério da Justiça. A terceira parte, a modernização gerencial, é incentivada pelo prêmio Innovare, que difunde inovações na Justiça.


Limongi assume TJSP com alternativas à morosidade

O desembargador Celso Luiz Limongi assumiu oficialmente ontem a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) durante cerimônia que abriu o ano judiciário. O magistrado afirmou ser meta de seu mandato o término da informatização e a busca de um orçamento maior para o Judiciário, assim como colocar em prática medidas alternativas que possam contribuir para reduzir a morosidade no trâmite de processos e facilitar o acesso da população à Justiça. Hoje, o número de ações em andamento, somente na primeira instância do Estado, alcança a casa dos 15 milhões.
Segundo ele, o orçamento para este ano é de R$ 4 bilhões, mas as despesas da Justiça do Estado são bem maiores do que isso. "Somente com o funcionalismo gastamos cerca de R$ 3 bilhões", diz. Por isso, o magistrado afirma que se os recursos do TJSP não forem suficientes para o término da informatização, há a possibilidade de buscar-se empréstimos com bancos oficiais estrangeiros para a finalização do projeto.
Dentre outras medidas anunciadas pelo desembargador está a assinatura de um convênio que permitirá a instalação de juizados especiais em postos de atendimento do Poupatempo. Outra novidade é a criação de unidades avançadas de atendimento, que serão instaladas em municípios distantes da sede do Judiciário de sua região. Dessa forma, evita-se o deslocamento do cidadão à sede da comarca. O juiz da região, em um determinado período do mês, estará presente nesse posto para atender as demandas existentes.

Tabagismo
Vitórias da Souza Cruz e Philip Morris no Brasil inibem novas ações
Processos contra indústria de cigarros caem em 2005

O número de ações contra as empresas fabricantes de cigarro - concentrados na Souza Cruz e na Philip Morris - tem caído no Brasil. Em 2005, a Souza Cruz passou a ser ré em 49 processos de fumantes, ex-fumantes e familiares de fumantes mortos, frente a um número de 57 em 2004 e que já chegou a 96 no pico das ações judiciais contra a indústria tabagista, em 2001. Naquele ano, as fabricantes de cigarro brasileiras foram alvo de 109 processos por danos à saúde. A Philip Morris no Brasil foi incluída em apenas nove processos no ano passado, de um total de 75 desde quando começou a onda de processos de usuários, em 1995, influenciada pelos ganhos dos consumidores em primeiras instâncias na Justiça americana.
O arrefecimento do ânimo das vítimas do cigarro contra as fabricantes encontra explicação no número de vitórias obtidas pela indústria. Nenhuma ação de indenização contra o setor teve mérito julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - apenas uma, perdida pelo autor por prescrição do prazo processual -, mas as decisões têm sido favoráveis às empresas nos Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados.
A Souza Cruz ostenta o número de 236 decisões a favor e apenas sete contrárias à companhia desde 1995. A empresa ainda aguarda o julgamento de seus recursos contra as decisões contrárias. As 136 ações já transitadas em julgado favorecem a fabricante. "As pessoas começam a ver que não é estimulante entrar com um processo porque vão perder tempo", avalia Antonio Claudio Tarré, gerente de contencioso da Souza Cruz. Também por conta disso, as ações ganhas pelas empresas em primeira e segunda instâncias não são sempre levadas ao STJ.
TST quer Selic para correção trabalhista

Durante a cerimônia de inauguração da nova sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada ontem, o presidente da corte, Vantuil Abdala, reafirmou sua intenção de adotar a taxa Selic como índice de correção dos débitos trabalhistas. Segundo o ministro, a mudança na remuneração das cobranças trabalhistas será sua meta para 2006, sob a justificativa de que não é justo que os empregadores saiam ganhando ao deixarem de cumprir a legislação trabalhista, tirando vantagem de taxas, hoje limitadas a 1% ao mês. A mudança também ajudaria a reduzir a litigiosidade da Justiça do Trabalho, que recebeu dois milhões de novos processos em 2005 e pagou R$ 6 bilhões em indenizações.
A elevação da taxa de juros para a remuneração de dívidas trabalhistas é tratada hoje pelo Projeto de Lei nº 4.696, de 1998, atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o projeto, de autoria da entidade e do TST, iguala as cobranças trabalhistas a outros tipos de créditos judiciais - civis e fiscais - que já são corrigidos pela Selic. Ele diz que hoje alguns juízes já determinam a correção dos débitos trabalhistas pela Selic com base no novo Código Civil, de 2002, que prevê o uso de taxas de juros de mercado para as correções dos débitos judiciais.