::Clipping Jurídico M&B-A::10/07/2.007

10/07/2007

Mercado aquecido estimula cisões nas grandes bancas de advogados

A busca pela especialização e por rendimentos mais expressivos tem levado sócios de escritórios de advocacia a largarem as grandes e tradicionais estruturas líderes no mercado de serviços jurídicos empresariais em busca do "sonho da banca própria". O aquecimento da economia e a liquidez do mercado financeiro internacional, que aquecem também a movimentação de negócios nos escritórios, têm estimulado esta migração de advogados. Nos últimos meses, foram vários os casos de novas firmas montadas com equipes inteiras saídas de grandes bancas ou ainda de advogados que passaram a compor estruturas menores já constituídas em busca de maior reconhecimento do trabalho individual na forma de ganhos financeiros.

Um dos casos mais recentes foi a migração para a banca Campos Mello, Pontes, Vinci & Schiller Advogados, especializada na área imobiliária, de 17 advogados do carioca Veirano Advogados. De uma ponta a outra do trajeto, o grupo deixou uma estrutura que já chegou a ter 270 advogados para ingressar em uma banca que, com a chegada dos novos profissionais, passa a contar com 50 advogados. "O que acontece com essas megaestruturas é que você tem uma massificação da profissão. Há clientes que nunca se ajustam a grandes escritórios", afirma Paulo Cesar Simões, um dos fundadores do Veirano e que deixou 35 anos de casa para criar e assumir a nova filial paulista do Campos Mello há dois meses.

Os casos mais clássicos de clientes que não se adaptam às grandes bancas são as empresas familiares, que demandam mais contato pessoal do que as grandes corporações. "As multinacionais utilizavam escritórios grandes como sinal de confiança, mas hoje o investimento estrangeiro não vem mais necessariamente só delas: vem também de fundos de private equity, que demandam mais talento específico do que megaestruturas", diz Simões, que atua na área de fusões e aquisições. E essa dificuldade de ajuste de parte dos clientes às grandes bancas é também uma das motivações para os advogados trocarem de escritório. Em geral, a saída de uma equipe de uma banca é seguida de um grupo de clientes - no caso do Campos Mello, Simões conta que o grupo levou consigo cerca de 20 clientes das áreas de hotelaria, farmacêutica, petróleo e gás, concessões de estradas, atacado, terminais portuários, energia elétrica e telefonia.

O movimento, no entanto, é cíclico e segue o caminho da exigência feita ao mercado de serviços jurídicos nos diferentes momentos da economia do país. Se na década de 90 as privatizações - vultosos negócios que demandavam um trabalho de longo prazo e equipes gigantescas - exigiram que as bancas se adaptassem e criassem estruturas de peso para fazer frente ao trabalho. O advogado Guilherme Schmidt, que após sete anos atuando no Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados deixou a banca rumo ao escritório próprio - o carioca Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira e Agel Advogados, formado recentemente a partir da migração de 20 advogados que deixaram para trás estruturas de grande e médio porte -, avalia que a demanda pelas megaestruturas surgiu para dar resposta à demanda internacional à época das privatizações. Segundo ele, as empresas de fora do país tinham essas estruturas como padrão - apenas um escritório concentraria todas as due diligences e as questões de propriedade intelectual, ambientais, regulatórias e fiscais. Assim, em um movimento inverso ao atual, bancas médias e pequenas se fundiram para prestar o serviço completo exigido pelos novos clientes - no linguajar deles próprios, o chamado "full service".

Agora, avalia Guilherme Schmidt, a tendência é oposta. Ou seja, é de "cisão" dos escritórios grandes. Segundo ele, a própria migração de clientes para os escritórios recém-formados é o reconhecimento de que a bandeira dos grandes já não vale tanto quanto no passado. Por conta disso, são poucos os novos escritórios de pequeno porte que dizem ter a intenção de crescer a ponto de se tornarem megabancas. "A grande preocupação é crescer com um tamanho que garanta a manutenção da qualidade", diz o advogado.

Outro escritório que sentiu há cerca de dois meses a perda de um grupo de sócios, agora concorrentes, foi o Lefosse Advogados. De lá saíram 30 advogados para formar o time do Lobo & de Rizzo Advogados, dez como sócios da nova banca. Mas, diferentemente dos demais escritórios gestados em bancas de porte, José Orlando Arrochela Lobo diz não ter medo de crescer: pretende, em cinco anos, ser comparado a grandes como Machado Meyer e Mattos Filho Advogados.

O Lobo & de Rizzo já tem, hoje, 80 pessoas, incluindo aí a equipe do administrativo. O sócio Valdo de Rizzo rejeita a tese de se tratar de uma tendência, mas admite que o aquecimento da economia dá coragem para "tirar da gaveta" o plano de montar um escritório próprio. Do Lefosse, a banca abocanhou cerca de 100 clientes. José Orlando diz que a transição - que levou cinco meses - foi tranqüila, mesmo com clientes de peso sendo levados na bagagem. Segundo Valdo de Rizzo, é comum as relações entre clientes e advogados que os atendem serem pessoais - daí a migração conjunta para outras estruturas.

Um dos motivos para não haver rusgas explícitas nestes rompimentos é o fato de que grandes empresas acabam utilizando muitos escritórios - um para cada área ou caso. Ou seja, acabam mantendo relações com o escritório antigo, de uma forma ou de outra, e com muitos outros do mercado também, diante da grande demanda e também para neutralizar uma possível atuação de outras bancas de grande porte ou especializadas em eventuais contenciosos contra si.

A movimentação atual do mercado de serviços jurídicos, no entanto, extrapola a necessidade dos clientes - é motivada também pelos ganhos dos advogados. O advogado Marcelo Meyer-Kozlowski, que por quase dez anos trabalhou na estrutura de mais de 100 advogados do escritório Gouvêa Vieira Advogados, é um exemplo disso. Ele deixou a banca rumo ao pequeno Kozlowski Advogados, fundado por seu avô em Petrópolis em 1950 e hoje com cinco advogados, todos da família. A filial da Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, que ele montou lhe rende pelo menos cinco vezes mais do que ganhava no Gouvêa Vieira. "Tenho menos pessoas para dividir o bolo e mais liberdade na contratação de honorários", diz.

Sindicato reduz PIS/Cofins na Justiça

O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros no Estado de São Paulo (Sindeprestem) conseguiu garantir para seus associados o direito de recolherem PIS e Cofins apenas sobre a taxa de gerenciamento que cobram para fornecer mão-de-obra na Justiça Federal. Normalmente, o fisco cobra das fornecedoras o PIS e a Cofins sobre todo o valor recebido das empresa contratantes: o que inclui a taxa cobrada pelo fornecimento da mão-de-obra e o salário a ser repassado aos trabalhadores pela agência de emprego. Com a decisão, exclui-se do cálculo o valor dos salários e fica apenas a taxa de gerenciamento. Segundo o advogado que representa a entidade no mandado de segurança, Ricardo Godoi, do escritório Godoi e Aprigliano Advogados, a medida representará uma redução de no mínimo 75% na base de cálculo das contribuições.

A tese defendida pelo advogado é a de que a receita - sobre a qual incide o PIS e a Cofins - das agências de emprego é a taxa cobrada dos contratantes. O valor dos salários e demais despesas estariam fora da receita ou faturamento, pois será repassado para os trabalhadores que prestam serviços à tomadora. Na prática, diz, tais valores seriam apenas um reembolso. Segundo Godoi, esta tese é similar à defendida para o Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de intermediação de mão-de-obra. Neste caso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência tem sido favorável aos contribuintes.

No caso do PIS e da Cofins, há duas decisões favoráveis em tribunais. Uma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e outra do TRF da 5ª Região. Nos tribunais das demais regiões, há limares tanto favoráveis ao contribuinte quanto contrárias. A decisão concedida ao sindicato é da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo. Segundo entendimento da juíza Sílvia Figueiredo Marques, a essência de intermediação de mão-de-obra leva à circulação de grandes volumes, na contabilidade das empresas, de valores que não constituem receita, mas apenas repasses.

O fisco eletrônico e a adequação das empresas

O Brasil está dando um importante passo no sentido de padronizar a informação das empresas e seus respectivos cadastros. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), subdividido em três projetos - SPED contábil, SPED fiscal e nota fiscal eletrônica - aos poucos sai do papel para finalmente proporcionar a integração e o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com as novas exigências, o fisco poderá, de forma rápida e segura, realizar o cruzamento das informações fornecidas pelos contribuintes e verificar a idoneidade do conteúdo, com o objetivo de evitar a sonegação e outras formas de evasão fiscal.

Apesar dos gastos para a adaptação, o SPED deverá proporcionar às companhias uma grande redução de custos com a simplificação dos processos. Com a participação de entidades de classe na discussão, ficou claro que, apesar da crescente informatização, a quantidade de informações prestadas pelos contribuintes não havia diminuído, em função dos diferentes interesses da União, Estados e municípios com relação à arrecadação e à fiscalização. Outro estímulo importante para o sucesso da iniciativa vem com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) do governo federal, que leva em conta e prevê recursos para o financiamento do novo sistema de escrituração.

Hoje, a nota fiscal eletrônica é uma realidade em fase de implantação em todo o território nacional e deverá, a partir de 2008, ser obrigatória para todos os contribuintes. A escrituração fiscal digital, que representa os avanços do SPED fiscal, pretende substituir a escrituração tradicional, bem como a impressão dos livros fiscais, eliminando para as empresas os custos referentes à sua geração e manutenção. O SPED contábil, iniciado em meados de 2006, conta com a participação de empresas-piloto, escolhidas pelo fisco, que se propuseram a trocar e fornecer as informações necessárias para a adequada formalização e a definição da futura legislação e de sistemas de informação. Tudo com o objetivo de fornecer, às pessoas interessadas (e autorizadas), informações deste protocolo de cooperação, reunidas em um ambiente específico, o que tornará a apuração de impostos, os processos de fiscalização e outros trabalhos mais rápidos e eficientes.

Com o SPED, os dados enviados detalharão operações de entrada e saída das empresas, controle de estoque, folha de pagamento, contabilidade, emissão de documentos fiscais e dados cadastrais, entre outros. Um único arquivo padronizado será entregue pelo próprio contribuinte e estará disponível a todos os órgãos públicos, órgãos reguladores e pessoas autorizadas. Assim, é fundamental que as companhias saibam se as informações exigidas estarão coerentemente dispostas, de forma rápida e segura.

A constatação de divergências entre informações não depende mais da colaboração entre os órgãos fiscalizadores

Por se tratar de uma obrigação fiscal, a empresa poderá ter sérios problemas para operar - tais como inscrição estadual cassada, irregularidade perante a Receita Federal e arbitramento de apurações dos impostos, entre outros - caso os dados requisitados pelo novo sistema de escrituração fiscal não estejam disponíveis. Eventuais falhas nos processos administrativos e operacionais também podem ser evidenciadas. Além disso, os novos processos tornam o poder de fiscalização mais eficaz, expondo o contribuinte a um monitoramento constante, uma vez que o fisco terá toda a base de informações da empresa. Mais do que nunca, é fundamental verificar a consistência entre os dados fornecidos para cada uma das obrigações: a constatação de divergências entre elas não depende mais da colaboração entre os órgãos fiscalizadores, pois elas estão integradas. O quadro piora na medida em que as empresas já não conseguem mais acompanhar a legislação, que se altera em volume e velocidade crescentes. De outro lado, são cada vez maiores os investimentos em tecnologia dos órgãos responsáveis pela administração, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Assim, as empresas devem estar atentas às mudanças e adotar o quanto antes as providências necessárias para a adequação de seus sistemas e profissionais. Afinal, o novo sistema de escrituração digital não se caracteriza apenas como mais uma obrigação acessória eletrônica atendida com a entrega de um arquivo digital. O objetivo do SPED é simplificar processos, e não a informação, que é extremamente detalhada.

Se a tecnologia desempenha um papel importante para conseguir os dados exigidos para todas as obrigações fiscais, mais do que nunca é essencial mapear os procedimentos da empresa, desmontá-los, entender como eles funcionam, ver quais informações estão disponíveis e, caso não estejam, definir projetos para obtê-las. Como, em muitos casos, as ações estão interligadas, é preciso priorizá-las. Deve-se considerar, ainda, que a adequação ganha complexidade na medida em que a maioria dos casos envolve sistemas agregados, para a necessária adequação à nova realidade da escrituração digital.

João Paulo Serra é diretor de produtos da empresa Alliance Consultoria