Novo código de ética de juízes já causa polêmica

Laura Ignacio, de São Paulo
28/08/2008
Fonte: Valoronline

Entidades representativas de juízes estão divididas sobre o Código de Ética da Magistratura aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na noite de terça-feira, por unanimidade. O maior risco que o código pode causar, segundo a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), é o aumento de ações judiciais contra juízes e desembargadores com base nas especificações da nova norma. "O código tem valor de resolução, e regras de ética para a magistrados somente poderiam fazer parte do Estatuto da Magistratura, que só poderia ser alterado por meio do Poder Legislativo", critica o diretor de direitos e prerrogativas da Anamatra, Marco Antonio de Freitas.

De acordo com o novo código, o magistrado deve agir de maneira transparente, documentando seus atos sempre que possível, colaborar com os órgãos de controle e aferição de seu desempenho profissional, recusar benefícios ou vantagens de ente público, empresa ou pessoa física que possa comprometer sua independência profissional e ser transparente inclusive com relação ao seu patrimônio pessoal.

Freitas, da Anamatra, afirma que a entidade defende uma postura ética do Judiciário, mas também entende que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já disciplina a conduta que os magistrados devem ter. "O código tenta colocar a visão do CNJ sobre o que já está disciplinado pela lei orgânica", critica.

O parágrafo 2º do artigo 21 do código, por exemplo, determina que o magistrado, no exercício do magistério, deve observar a conduta adequada à sua condição de juiz e que faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial. Para Freitas, esse parágrafo é um exemplo de dispositivo que pode levar o magistrado a ter que enfrentar ações na Justiça indevidamente. "O que é conduta antiética do magistrado é diferente do que é conduta antiética do professor", diz. "A Loman é mais geral."

Um outro artigo descreve que o magistrado prudente é o que busca adotar decisões "que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do direito aplicável". Freitas argumenta que alguém que não se contentar com uma decisão judicial, por exemplo, pode usar o dispositivo para entrar com uma ação contra o juiz da causa. "Há artigos que, claramente, podem ser usados para nos intimidar", completa.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César Baptista de Mattos, afirma que, em uma primeira leitura, o código parece ser positivo. "Parece como uma compilação de princípios que estão na Constituição Federal e no código de ética judiciário ibero-americano para nortear a atuação do magistrado no seu dia-a-dia", analisa. A Ajufe foi uma das entidades que tentou adiar a votação do código pelos conselheiros do CNJ. Mas, para Mattos, o novo código não impõe restrições além daquelas que já existem. "Se houver necessidade de aperfeiçoamento no futuro, vamos propor ao CNJ", diz o presidente da entidade.

O conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti afirma que o conselho procurou ouvir todos os interessados por consulta pública. "As fontes do código são a lei orgânica da magistratura, a Constituição e o código de ética judiciário ibero-americano. Apenas organizamos e tornamos tudo sucinto para aprimorar a atuação do Judiciário", diz. Um projeto para reformar a Loman está em estudo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Penhora on-line chegará a imóveis

Fernando Teixeira, de Brasília
28/08/2008
Fonte: Valoronline

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vai lançar um sistema para permitir a penhora on-line de imóveis em todo o Estado, nos moldes do modelo de bloqueio de contas correntes mantido pelo Banco Central, o chamado Bacen-Jud. A idéia é economizar papel e facilitar as ações de execução cível - como dívidas comerciais e financeiras. Até o fim de 2008, o tribunal paulista vai aderir a uma versão mais básica do sistema, já em funcionamento na capital paulista, pelo qual é possível fazer consultas da existência de imóveis dos devedores, mas no qual a penhora em si ainda é feita por papel.

O modelo já existente foi desenvolvido pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) em 2005 e vem sendo usado regularmente por juízes trabalhistas, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Estado e pela Receita Federal. No início de 2007, o sistema, batizado como "ofício eletrônico", contabilizava 300 mil consultas. Hoje totaliza mais de 2,6 milhões de acessos - número já próximo do atingido pelo sistema de penhora on-line de contas bancárias em 2007.

O ofício eletrônico reúne as bases de dados dos 18 cartórios de imóveis da capital paulista e dois do interior - de Ribeirão Preto e Araçatuba - mas tem pretensão de ser nacional. Segundo o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, neste mês o sistema ganhou a adesão dos cartórios de Belém, de Marabá e de Ananindeua, no Pará, e logo deve integrar cartórios do Paraná e do Distrito Federal. Outra novidade será o acesso do sistema por qualquer interessado, uma vez que os dados sobre patrimônio imobiliário não são protegidos por sigilo - o que deverá interessar sobretudo a advogados. A única precaução será a exigência de certificação digital dos usuários.

O ofício eletrônico foi desenvolvido pelos próprios cartórios, sem nenhum apoio do governo ou do Poder Judiciário. Segundo Flauzilino, a ferramenta interessa porque significa economia. "Desde que o sistema começou a funcionar, os cartórios economizaram mais de dois milhões de envelopes e de folhas de papel, além de tinta e funcionários usados para responder ofícios", diz.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cláudio Pedrassi, hoje poucos juízes paulistas utilizam o ofício eletrônico, mas com a assinatura do convênio com a Arisp, que deve ocorrer até o fim do ano, o uso irá se massificar da mesma forma como ocorreu com a penhora on-line de contas bancárias. Em 2006, um despacho da corregedoria do tribunal tornou obrigatório o uso da ferramenta eletrônica para emitir ordens de penhora de contas ao Banco Central, o que transformou o TJSP no maior usuário do sistema - já que é o maior tribunal do país. De acordo com Pedrassi, depois de fechado o convênio o tribunal quer incluir todos os cartórios do Estado no sistema e desenvolver, junto com a Arisp, uma ferramenta para permitir que o bloqueio do imóvel seja feito eletronicamente. Segundo ele, o tempo para a resposta de ofícios em papel varia de 15 dias a até três meses.

Para o juiz Marcos Neves Fava, titular da 89ª Vara Trabalhista de São Paulo, a chegada da penhora on-line aos imóveis facilitará o uso do sistema de ofício eletrônico, principalmente se atingir todos os cartórios do Estado. Assim, será possível cercar o devedor por todos os lados, atingindo os três tipos de patrimônio registrado no Brasil: o financeiro, alcançado pelo sistema Bacen-Jud; os veículos, que podem ser bloqueados no recém-lançado Renajud, e agora o patrimônio imobiliário. "Antes do ofício eletrônico, o credor tinha que ir procurar imóveis em cada cartório da cidade, um por um, pagando taxas, o que inviabilizava a pesquisa", diz.

Especializado em ações de cobrança de bancos, o advogado Márcio Perez de Rezende, do escritório Peres de Rezende Advogados, acredita que a chegada da ferramenta ao TJSP facilitará a cobrança de dívidas financeiras. Se houver o acesso de advogados à base de dados, revelando o patrimônio de devedores, o fechamento de acordos ficará mais fácil - pois ficará claro para o devedor que o patrimônio dele é conhecido. "Apesar de todas as mudanças feitas na legislação de execução, ela só funciona se você consegue encontrar os bens do devedor", diz.

Judiciário terá classificação única de processos

Fonte: Valoronline
Fernando Teixeira, De Brasília
20/08/2008


Os tribunais brasileiros passarão a utilizar, a partir de 30 de setembro, um único sistema de classificação dos tipos, assuntos e fases dos processos judiciais em curso no país. Idealizada em 2006, a tabela unificada foi finalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e servirá para gerar o primeiro banco de dados completo sobre os "gargalos" do Poder Judiciário. O plano do CNJ é conseguir identificar os motivos que levam ao excesso de litigiosidade no país - leis equivocadas, órgãos públicos ineficientes, empresas problemáticas - e agir diretamente sobre o problema.

Segundo o juiz responsável pelo projeto no CNJ, Rubens Curado, com as estatísticas será possível desenvolver políticas "micro", em que os juízes locais resolvem questões problemáticas - como o fato de uma só empresa ocupar metade do seu trabalho -, e políticas "macro", em que o Judiciário pode estourar as "bolhas de demanda" antes que cresçam e subam aos tribunais superiores. A Justiça pode encerrar as disputas de massa adiantando uma decisão final nos tribunais superiores, usando regras como a repercussão geral e a súmula vinculante, ou buscar soluções fora dos tribunais: propondo leis ao Congresso Nacional, exigindo redução de litígios do governo e empresas etc.

Um exemplo de "bolha" foi o caso da cobrança da assinatura básica de telefonia. Entre 2004 e 2005, o caso gerou centenas de milhares de ações - estima-se até 300 mil processos - em uma disputa que poderia ser contornada de outra forma, afirma Rubens Curado. Outro caso de "bolha" são os surtos sazonais de ações alegando a não-incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o 13º salário - no fim de 2004 uma ocorrência do tipo levou 50 mil ações ao juizado especial federal de Brasília em poucas semanas. Uma saída, nesse caso, poderia ser uma nova lei específica. Na Justiça do Trabalho, diz Curado, um dos maiores motivos de disputa são as horas extras. Conhecendo melhor o problema, seria possível encontrar uma saída - como ampliar o adicional atual de 50% pago pelas empresas.

O conjunto de tabelas concluído pelo CNJ inclui assuntos, classes (tipos de ações ajuizadas) e movimentação processual. Pelas tabelas de movimentação, será possível identificar os pontos de estrangulamento ao longo do processo, pois o sistema traz a data de entrada e saída em cada etapa - dizendo quanto tempo gasta, em média, um juiz para proferir a decisão, o cartório para protocolar, o tempo médio para oficiar as partes etc.
Outra mudança será a unificação dos nomes das partes. Hoje, diz Curado, estima-se que o INSS é o maior cliente do Judiciário do Brasil, mas não há certeza: nos sistemas da Justiça, ele está registrado como "Instituto Nacional do Seguro Social", "INSS", "Inst. Nac. do Seguro Social" e outras abreviações que impedem um cálculo preciso. A saída encontrada é simples: será utilizado apenas o nome registrado junto à Receita Federal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). A autorização para a Justiça pedir o CPF e CNPJ das partes já foi aprovada na lei da informatização do Judiciário - a Lei nº 11.419, de 2006 -, e o CNJ está concluindo um convênio que permitirá o acesso dos dados pelos servidores dos tribunais.

A tabela do CNJ encontrou cerca de 2.400 disputas diferentes em curso nos tribunais hoje. Segundo Curado, elas evidentemente não resumem todos os litígios em andamento, mas o cadastro permite alterações para acomodar disputas regionais, e sua organização em "árvore" - do tema geral aos específicos - significa que a variação de uma disputa existente pode ser enquadrada sem alterar o esquema.

Projeto de lei para resíduos avança no Congresso

Fonte: Valoronline

Aldem Bourscheit, para o Valor, de Brasília

20/08/2008

Edson Santos / Agência Câmara

Arnaldo Jardim: "Quem produz deve ter responsabilidade pelo destino do resíduo e do processo industrial"

O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) está otimista com os debates do Congresso sobre resíduos sólidos e acredita que uma política nacional seja votada até o fim do ano.

Ele coordena um grupo de parlamentares debruçados sobre mais de 140 propostas legislativas, apresentadas desde 1991. Mas a trilha para que o Brasil tenha uma melhor gestão do lixo envolve questões como a polêmica responsabilização de geradores pela coleta e destinação de rejeitos. "Quem produz deve ter responsabilidade pelo destino do resíduo, do processo industrial ou das embalagens e outros itens em descarte final", diz Jardim.

A medida também é defendida pelo governo e organizações não-governamentais, que vêem no repasse de custos ao setor privado uma alternativa viável e consolidada em países europeus. A idéia envolve o uso dos canais de distribuição de mercadorias para a coleta dos descartes, a chamada logística reversa. "Não há motivo para tanta resistência (industrial). As ações não serão unilaterais, serão regulamentadas após a aprovação da lei, quando todos os setores serão novamente chamados ao debate. Não haverá prejuízos ao desenvolvimento econômico", afirma Silvano da Costa, diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Conforme a coordenadora-executiva do Instituto Polis, Elisabeth Grimberg, a gestão de lixo no Brasil é um "crime ambiental" cuja conta é paga exclusivamente pela população. Nove entre dez municípios brasileiros têm coleta de lixo, mas seis em cada dez quilos de resíduos acabam em lixões a céu aberto. "A sociedade arca com todas as despesas. Com uma política, teríamos mais recursos para dar um fim correto aos resíduos e diretrizes para coletar e aproveitar materiais que hoje simplesmente são jogados fora", ressalta a mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Segundo o presidente da consultoria Instituto Brasil Ambiente, Sabetai Calderoni, o Brasil desperdiça todos os anos cerca de R$ 10 bilhões , só por não aproveitar o lixo domiciliar. A conta chegaria às alturas se fossem incluídos resíduos da construção civil e dos variados ramos da indústria. "Poderíamos reduzir impactos na saúde e no meio ambiente e a pressão sobre recursos naturais, elevar taxas de reciclagem, gerar empregos e oportunidades industriais", comenta o pesquisador.

Calderoni ressalta o modelo da Alemanha, onde milhares de carcaças se acumulavam sem qualquer uso. O setor automotivo foi estimulado a usar peças biodegradáveis, economizar energia e matérias-primas e a simplificar modelos de produção. "Isso trouxe grande aproveitamento de metais, vidros e borrachas", conta. Lá, as vendas de veículos podem ser taxadas, garantindo um melhor fim aos resíduos. Quanto mais amplas as possibilidades de reuso, menores as taxas. "Modelos produtivos foram revolucionados em países que adotaram boas práticas na gestão de rejeitos."

Para a gerente de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Grace Dalla Pria, a logística reversa não é a melhor alternativa para a gestão nacional de resíduos. Segundo ela, o setor não pode ser responsabilizado pelos atos dos consumidores. "Não há controle sobre o que o consumidor faz com o produto depois do uso, mas quem tem endereço e CNPJ é a indústria. Daí fica fácil apontar o bandido", comenta. Ela não exime a indústria de responsabilidades, mas pede que as mesmas sejam equilibradas. "Não será com um jogo de empurra-empurra de responsabilidades que se resolverá o problema dos resíduos."

Elisabeth Grimberg, do Instituto Pólis, comenta que padrões de produção, de consumo e de distribuição não são debatidos com os consumidores. "A sociedade não pode arcar sozinha com custos de processos onde não participa das decisões. Não adianta seguir produzindo, vendendo e poluindo nos mesmos padrões", diz. "É preciso reduzir a geração de lixo", completa Costa, do MMA.

Dalla Pria, da CNI, também comenta que o projeto de lei deve ser mais do que um instrumento de proteção ambiental, estimulando a reintrodução de resíduos em cadeias produtivas com incentivos econômicos e fiscais. "A valorização econômica de co-produtos irá gerar menos resíduos inservíveis", diz. "No entanto, o sistema tributário ainda não tem nada que estimule essas ações e nem o uso de aterros adequados", afirma.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) lembra das latinhas de alumínio, produto do qual o país é recordista mundial de reciclagem. "Isso acontece porque se fechou a questão econômica. Se o papel reciclado tivesse benefícios fiscais, seria mais barato que o convencional", diz.

Gerenciar resíduos também pode beneficiar com empregos formais os quase um milhão de catadores no país e reduzir a demanda por novos aterros. Quanto mais se reaproveitam, menos se enterram resíduos. A cidade de São Paulo já gasta R$ 500 milhões anuais em coleta e destinação de lixo. "Áreas para aterros são cada vez mais escassas. Essa equação é impossível de se manter", ressalta Calderoni. Outra meta é cortar emissões de gases que prejudicam o clima global. Nesse sentido, vários países adotaram políticas para reduzir sua dependência por aterros e gerar eletricidade com resíduos.

A média européia para geração de energia com resíduos é de 35%, com destaque para a Dinamarca (80%). Os Estados Unidos usam 13%. O método mais usado é a incineração, algo já testado na Usina Verde, no Campus da Ilha do Fundão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A planta funciona há quatro anos, queima 150 toneladas diárias de lixo e gera 3,3 MWatts/hora, suficientes para abastecer a própria usina e 14 mil residências. "Gerar energia de forma alternativa é cada vez mais interessante, pelos custos sociais e ambientais das fontes convencionais. O Brasil está na contramão do mundo quando prioriza aterros sanitários", diz o diretor Luiz Carlos Malta.